AREsp 1788511 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, sendo aplicáveis as Súmulas 7/STJ e 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Rubens Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
RMI, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Art. 259, § 2º, RISTJ
Processual Civil Previdenciário RMI Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Dialeticidade Art. 1021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Rubens Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como causa de inadmissibilidade
  3. 3 ônus da dialeticidade como requisito do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, sendo aplicáveis as Súmulas 7/STJ e 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido