Pet 16157 - DECISAO

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Concedeu-se a segurança e tornou-se definitiva a cautelar para atribuir efeito suspensivo ao RMS nº. 72270, com a finalidade de tornar sem efeito a homologação do pedido de arquivamento e determinar a submissão dos autos do inquérito policial nº. 500096-19.2021.8.26.0320 à revisão pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do §1º do art. 28 do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), bem como para preservar o corpo de C A D e todos os materiais periciais até essa revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
RMS Nº. 72270 / Decisão Definitiva (torna Definitiva a Concessão Da Cautelar)
Outcome
Segurança concedida e cautelar tornada definitiva; atribuído efeito suspensivo ao RMS nº. 72270; determinada a preservação do corpo de C A D e a submissão dos autos à revisão ministerial.
Legal Topics
RMS (recurso Em Mandado De Segurança), Arquivamento De Inquérito Policial, Revisão Ministerial (§1º Do Art. 28 Do Cpp), Preservação De Corpo E Materiais Periciais, Efeito Suspensivo
Direito Processual Penal Ministério Público RMS (recurso Em Mandado De Segurança) Arquivamento De Inquérito Policial Revisão Ministerial (§1º Do Art. 28 Do Cpp) Preservação De Corpo E Materiais Periciais Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

RMS Nº. 72270 / Decisão Definitiva (torna Definitiva a Concessão Da Cautelar)

Legal Issues

  1. 1 Tornar sem efeito a decisão de homologação do pedido de arquivamento do inquérito policial nº. 500096-19.2021.8.26.0320
  2. 2 Determinar a submissão dos autos do inquérito policial nº. 500096-19.2021.8.26.0320 à revisão pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do §1º do art. 28 do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019)
  3. 3 Preservação do corpo de C A D com todas as suas partes e amostras e de todos os materiais examinados até a revisão pela instância superior do Ministério Público do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança e tornou-se definitiva a cautelar para atribuir efeito suspensivo ao RMS nº. 72270, com a finalidade de tornar sem efeito a homologação do pedido de arquivamento e determinar a submissão dos autos do inquérito policial nº. 500096-19.2021.8.26.0320 à revisão pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do §1º do art. 28 do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), bem como para preservar o corpo de C A D e todos os materiais periciais até essa revisão.

Court Disposition

Segurança concedida e cautelar tornada definitiva; atribuído efeito suspensivo ao RMS nº. 72270; determinada a preservação do corpo de C A D e a submissão dos autos à revisão ministerial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de homologação do pedido de arquivamento.
  • Determinar a submissão dos autos do inquérito policial nº. 500096-19.2021.8.26.0320 à revisão pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do §1º do art. 28 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019.