REsp 2097930 - DECISAO

REsp 2097930 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido, considerando suficiente a autorização legal contida no art. 3º da Lei nº 11.442/2007 para que a ANTT regulamente o recadastramento e os efeitos da omissão do interessado; constatou-se que houve tempo suficiente para o recadastramento e que a inscrição em cadastro de proteção ao crédito decorreu de débito não quitado integralmente, não justificando indenização por dano moral; ademais, foram invocados vícios de prequestionamento e deficiência na indicação de dispositivo de lei federal, o que impede a reforma pela via especial; por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: AGNALDO ANTUNES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
RNTRC, Recadastramento, Autuação Administrativa, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Dano Moral, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Administrativo RNTRC Recadastramento Autuação Administrativa Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Dano Moral Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

AGNALDO ANTUNES CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à previsão expressa de suspensão/perda de validade do certificado por falta de recadastramento
  2. 2 legalidade da autuação com fundamento na Resolução ANTT nº 4.799/15 e Portaria SUROC nº 230/15
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em razão de inscrição em cadastro de proteção ao crédito quando débito não integralmente quitado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido, considerando suficiente a autorização legal contida no art. 3º da Lei nº 11.442/2007 para que a ANTT regulamente o recadastramento e os efeitos da omissão do interessado; constatou-se que houve tempo suficiente para o recadastramento e que a inscrição em cadastro de proteção ao crédito decorreu de débito não quitado integralmente, não justificando indenização por dano moral; ademais, foram invocados vícios de prequestionamento e deficiência na indicação de dispositivo de lei federal, o que impede a reforma pela via especial; por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.