AREsp 2590661 - ACORDAO

AREsp 2590661 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice apontado pela Súmula n. 7/STJ; por essa insuficiência de impugnação aplica-se, por analogia, a Súmula nº 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RODRIGO NUNES CATARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
ROUBO, Agravo Regimental, Súmula 7, STJ, Súmula Nº 182, Regime De Cumprimento Da Pena, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSO PENAL ROUBO Agravo Regimental Súmula 7, STJ Súmula Nº 182, STJ Regime De Cumprimento Da Pena Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO NUNES CATARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência por analogia da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice apontado pela Súmula n. 7/STJ; por essa insuficiência de impugnação aplica-se, por analogia, a Súmula nº 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.