AREsp 2691576 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o pronunciamento anterior; além disso, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice à atuação desta Corte pela Súmula 7/STJ, e a hipótese se amoldou à Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso sem impugnação específica; ademais, a dosimetria estava em conformidade com a Súmula 231/STJ e o Tema 158/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP / AGRAVO REGIMENTAL Não CONHECIDO
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO
Legal Topics
ROUBO, Art. 226 DO CPP, RECONHECIMENTO PESSOAL, DOSIMETRIA, ATENUANTE DA Confissão, Limitação À PENA Mínima COMINADA, Óbice DA Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, TEMA 158/stf, Ausência DE Impugnação INTEGRAL, Incidência DA Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
PENAL PROCESSUAL PENAL ROUBO Art. 226 DO CPP RECONHECIMENTO PESSOAL DOSIMETRIA ATENUANTE DA Confissão Limitação À PENA Mínima COMINADA +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP / AGRAVO REGIMENTAL Não CONHECIDO

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ à reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o pronunciamento anterior; além disso, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice à atuação desta Corte pela Súmula 7/STJ, e a hipótese se amoldou à Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso sem impugnação específica; ademais, a dosimetria estava em conformidade com a Súmula 231/STJ e o Tema 158/STF.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.