HC 993854 - ACORDAO

HC 993854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser pedido reiterado em relação ao HC n. 970.308/BA e por falta de instrução adequada: a defesa apenas juntou a inicial do recurso especial, sem elementos idôneos que comprovem eventual inércia do tribunal de origem, sendo manifesto o ônus de provar a pendência de recurso especial no prazo legal, especialmente diante da informação de trânsito em julgado em 18/3/2025.

Parties
Agravante: AGNELO CUNHA ROLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
ROUBO, Receptação, Associação CRIMINOSA, Prisão PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO, Instrução DEFICIENTE, Reiteração DE PEDIDOS
PROCESSUAL PENAL ROUBO Receptação Associação CRIMINOSA Prisão PREVENTIVA EXCESSO DE PRAZO Instrução DEFICIENTE Reiteração DE PEDIDOS

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Parties

AGNELO CUNHA ROLLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos perante o STJ
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Alegação de excesso de prazo pela não remessa ao STJ para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser pedido reiterado em relação ao HC n. 970.308/BA e por falta de instrução adequada: a defesa apenas juntou a inicial do recurso especial, sem elementos idôneos que comprovem eventual inércia do tribunal de origem, sendo manifesto o ônus de provar a pendência de recurso especial no prazo legal, especialmente diante da informação de trânsito em julgado em 18/3/2025.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.