HC 582450 - ACORDAO

HC 582450 - ACORDAO

A continuidade delitiva postulada não foi objeto de análise pela instância primeva; por representar inovação recursal, é inviável sua apreciação nesta via, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
ROUBO, Extorsão, Extorsão MEDIANTE SEQUESTRO, EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PENA, CONTINUIDADE DELITIVA, Inovação RECURSAL
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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração da continuidade delitiva
  2. 2 inovação recursal (supressão de instância)
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não examinada pela instância originária no agravo regimental

Ratio Decidendi

A continuidade delitiva postulada não foi objeto de análise pela instância primeva; por representar inovação recursal, é inviável sua apreciação nesta via, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.