HC 633758 - DECISAO

HC 633758 - DECISAO

Negou-se a ordem por ausência de ilegalidade flagrante: a compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência foi corretamente aplicada de forma parcial diante da multirreincidência de Diego, e a fração de aumento de 1/2 pela continuidade delitiva específica foi devidamente fundamentada nas circunstâncias e no número de delitos, sendo proporcional aos fatos.

Parties
Paciente: Cleiton Dolivan dos Santos Cruz; Paciente: Diego Felipe Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
ROUBO, DOSIMETRIA, ATENUANTE DA Confissão Espontânea, Compensação PARCIAL COM a AGRAVANTE DA Reincidência (multirreincidência), CONTINUIDADE DELITIVA Específica
PENAL ROUBO DOSIMETRIA ATENUANTE DA Confissão Espontânea Compensação PARCIAL COM a AGRAVANTE DA Reincidência (multirreincidência) CONTINUIDADE DELITIVA Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Cleiton Dolivan dos Santos Cruz

Paciente

Diego Felipe Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade de compensação integral em caso de multirreincidência
  3. 3 fixação da fração de aumento por continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por ausência de ilegalidade flagrante: a compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência foi corretamente aplicada de forma parcial diante da multirreincidência de Diego, e a fração de aumento de 1/2 pela continuidade delitiva específica foi devidamente fundamentada nas circunstâncias e no número de delitos, sendo proporcional aos fatos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.