AREsp 2812473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a Súmula n. 231/STJ e com a jurisprudência consolidada do STJ, e a agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar tal entendimento; ademais, a Terceira Seção confirmou a súmula e rejeitou, por maioria, sua supressão em julgamento posterior.

Parties
Agravante: ELISETE DE FATIMA CARDOSO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
ROUBO, Súmula N. 231/stj, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
PENAL ROUBO Súmula N. 231/stj Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

ELISETE DE FATIMA CARDOSO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Manutenção ou cancelamento da Súmula n. 231/STJ perante a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a Súmula n. 231/STJ e com a jurisprudência consolidada do STJ, e a agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar tal entendimento; ademais, a Terceira Seção confirmou a súmula e rejeitou, por maioria, sua supressão em julgamento posterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão agravada.