HC 949193 - ACORDAO

HC 949193 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais (uso de simulacro, concurso de pessoas, consequências e prejuízo), e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, isso autoriza a manutenção do regime inicial fechado para réu primário cuja pena é superior a 4 anos e não excede 8 anos; assim, manteve-se a decisão recorrida e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ GABRIEL EVARISTO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
ROUBO CIRCUNSTANCIADO, REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, Circunstância JUDICIAL Desfavorável, HABEAS CORPUS, AGRAVO REGIMENTAL, DOSIMETRIA
PENAL PROCESSO PENAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO Circunstância JUDICIAL Desfavorável HABEAS CORPUS AGRAVO REGIMENTAL DOSIMETRIA

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Parties

LUIZ GABRIEL EVARISTO FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado para réu primário quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena superior a 4 anos e não excede 8 anos
  2. 2 Se houve fundamentação idônea e concreta para a fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Limites da revisão do quadro fático-probatório na via do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais (uso de simulacro, concurso de pessoas, consequências e prejuízo), e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, isso autoriza a manutenção do regime inicial fechado para réu primário cuja pena é superior a 4 anos e não excede 8 anos; assim, manteve-se a decisão recorrida e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a fixação do regime inicial fechado conforme fundamentação das instâncias ordinárias.