RHC 195089 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão trazida já havia sido impugnada em habeas corpus anterior (HC 890257/MG), caracterizando mera reiteração de pedido, o que obsta o conhecimento do writ nos termos da súmula n.º 53 do Grupo de Câmaras Criminais e para evitar supressão de instância; não houve elementos que justificassem a reconsideração da decisão recorrida.

Parties
Impetrante: WILLIAM DE SOUZA MALAFAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS / Decisão De Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
ROUBO MAJORADO, Reiteração DE PEDIDO, HABEAS CORPUS, AGRAVO REGIMENTAL
PENAL PROCESSUAL PENAL ROUBO MAJORADO Reiteração DE PEDIDO HABEAS CORPUS AGRAVO REGIMENTAL

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Parties

WILLIAM DE SOUZA MALAFAIA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS / Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Supressão de instância como óbice ao conhecimento de matéria não enfrentada pelo tribunal a quo
  3. 3 Pedido de revogação de prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão trazida já havia sido impugnada em habeas corpus anterior (HC 890257/MG), caracterizando mera reiteração de pedido, o que obsta o conhecimento do writ nos termos da súmula n.º 53 do Grupo de Câmaras Criminais e para evitar supressão de instância; não houve elementos que justificassem a reconsideração da decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus por reiteração de pedido