AREsp 2705746 - ACORDAO

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O reconhecimento realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é inválido e, na ausência de outras provas robustas (como a apreensão do bem subtraído), configura insuficiência probatória, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, o que justifica a manutenção da absolvição e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: LEON PATRICK CARDOSO FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
ROUBO MAJORADO, Reconhecimento De Pessoas, Insuficiência Probatória, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal ROUBO MAJORADO Reconhecimento De Pessoas Insuficiência Probatória Princípio Do in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LEON PATRICK CARDOSO FALCAO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se reconhecimento irregular pode sustentar condenação penal
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de prova insuficiente

Ratio Decidendi

O reconhecimento realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é inválido e, na ausência de outras provas robustas (como a apreensão do bem subtraído), configura insuficiência probatória, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, o que justifica a manutenção da absolvição e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.