HC 978843 - ACORDAO

HC 978843 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a defesa adotou técnica de fracionamento de pedidos repudiada pela jurisprudência e não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, sendo inviável o reexame aprofundado de provas em habeas corpus diante do suficiente material probatório para a condenação.

Parties
Paciente: JONATAN FERREIRA DE SOUZA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
ROUBO MAJORADO, Absolvição, Art. 29 DO CP, Interposição DE RECURSO ESPECIAL, FRACIONAMENTO DE PEDIDOS, UNIRRECORRIBILIDADE
PENAL ROUBO MAJORADO Absolvição Art. 29 DO CP Interposição DE RECURSO ESPECIAL FRACIONAMENTO DE PEDIDOS UNIRRECORRIBILIDADE

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Parties

JONATAN FERREIRA DE SOUZA TELES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Fracionamento de pedidos e violação de deveres de ética processual
  2. 2 Unirrecorribilidade e interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 29 do Código Penal (participação de menor importância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a defesa adotou técnica de fracionamento de pedidos repudiada pela jurisprudência e não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, sendo inviável o reexame aprofundado de provas em habeas corpus diante do suficiente material probatório para a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.