AREsp 2900662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284 do STF, não demonstrando de forma específica a violação dos arts. 59 e 157, § 2º, VII, do Código Penal.

Parties
Agravante: ELEANDRO ARAÚJO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
ROUBO MAJORADO, Desclassificação PARA FURTO, CAUSA DE AUMENTO POR EMPREGO DE ARMA BRANCA, Exasperação DA PENA BASE, REEXAME DE PROVAS, Deficiência DE Fundamentação
PENAL PROCESSUAL PENAL ROUBO MAJORADO Desclassificação PARA FURTO CAUSA DE AUMENTO POR EMPREGO DE ARMA BRANCA Exasperação DA PENA BASE REEXAME DE PROVAS Deficiência DE Fundamentação

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Parties

ELEANDRO ARAÚJO DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo majorado para furto em recurso especial
  2. 2 afastamento da majorante pelo emprego de arma branca em recurso especial
  3. 3 redução da fração de exasperação da pena-base e revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284 do STF, não demonstrando de forma específica a violação dos arts. 59 e 157, § 2º, VII, do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.