REsp 2097203 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao regime carcerário inicial e, em razão do redimensionamento da pena para patamar superior a 8 anos, modificar o regime inicial para o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

Parties: Embargante: Ministério Público de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Relatoria
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e estabelecer regime inicial fechado.
Legal Topics: ROUBO QUALIFICADO, ROUBOS MAJORADOS, REGIME Carcerário, EMBARGOS DE Declaração

PENAL ROUBO QUALIFICADO ROUBOS MAJORADOS REGIME Carcerário EMBARGOS DE Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Relatoria

Legal Issues

1 Omissão quanto à manifestação expressa sobre o regime inicial de cumprimento de pena
2 Necessidade de reexame do regime carcerário após redimensionamento da pena
3 Aplicação do art. 33, § 2º, a, do Código Penal para fixação do regime fechado quando a pena é superior a 8 anos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e estabelecer regime inicial fechado.

Orders

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao regime carcerário inicial.
Modifico o regime carcerário inicial para o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.