AREsp 2447689 - ACORDAO

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No caso concreto, o agravante mediante uma única ação subtraiu pertences de duas pessoas distintas, de modo que foram atingidos patrimônios diversos, caracterizando concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
ROUBOS, DOSIMETRIA DA PENA, CRIME Único, CONCURSO FORMAL, Patrimônios DISTINTOS ATINGIDOS
PENAL PROCESSO PENAL ROUBOS DOSIMETRIA DA PENA CRIME Único CONCURSO FORMAL Patrimônios DISTINTOS ATINGIDOS

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Crime único versus concurso formal quando bens pertencentes a vítimas distintas são subtraídos em um mesmo contexto fático
  2. 2 Dosimetria da pena em crimes de roubo praticados mediante uma só conduta contra vítimas diferentes

Ratio Decidendi

No caso concreto, o agravante mediante uma única ação subtraiu pertences de duas pessoas distintas, de modo que foram atingidos patrimônios diversos, caracterizando concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.