Prc 5755 - DECISAO

Prc 5755 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ANA MARIA SILVA MAGALHAES; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: SALATIEL SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 9007 / 200602557845) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
RPV, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios RPV Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA SILVA MAGALHAES

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

SALATIEL SOARES DE SOUZA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 9007 / 200602557845) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório/RPV a beneficiários de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 Condição de existência de disponibilidade financeira para pagamento
  3. 3 Obrigação de abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.