AREsp 1733396 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ ao entender impresoctível a pretensão de expedição de nova RPV/precatório; o direito é prescritível e nasce na data do cancelamento previsto no art. 2º da Lei 13.463/2017, porém, como não constam nos autos as datas relevantes, é necessário o retorno ao Tribunal de origem para apuração do transcurso do prazo prescricional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno provido; conhecido o Agravo em Recurso Especial e dado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
RPV, Precatório, Prescritibilidade, Lei 13.463/2017, Súmulas 283 E 284 STF, Actio Nata, Cancelamento De Precatórios/rpv
Processual Civil Administrativo RPV Precatório Prescritibilidade Lei 13.463/2017 Súmulas 283 E 284 STF Actio Nata +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Prescritibilidade da pretensão de expedição de nova RPV ou precatório
  3. 3 Interpretação do art. 2º da Lei 13.463/2017

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ ao entender impresoctível a pretensão de expedição de nova RPV/precatório; o direito é prescritível e nasce na data do cancelamento previsto no art. 2º da Lei 13.463/2017, porém, como não constam nos autos as datas relevantes, é necessário o retorno ao Tribunal de origem para apuração do transcurso do prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo Interno provido; conhecido o Agravo em Recurso Especial e dado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Dar provimento ao Recurso Especial