Prc 6206 - DECISAO

Prc 6206 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiária: EDNA KINOSHITA; Requisitada: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Requisição de pagamento deferida condicionada à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada.
Legal Topics
RPV, Disponibilidade De Verba, Liquidação De Precatório, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Requisição De Pequeno Valor Direito Financeiro RPV Disponibilidade De Verba Liquidação De Precatório Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

EDNA KINOSHITA

Beneficiária

UNIÃO

Requisitada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 existência de disponibilidade financeira para liquidação
  3. 3 condicionamento do pagamento à abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Requisição de pagamento deferida condicionada à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada.

Orders

  • Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.