REsp 1963872 - DECISAO

REsp 1963872 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a matéria fático-probatória essencial (efeitos do bloqueio do pagamento e aplicação dos arts. 307 e 308 do Código Civil), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; diante disso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie as questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Werton Magalhães Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração tornado nulo; autos devolvidos à Corte de origem para manifestação sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração
Legal Topics
RPV, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Arts. 307 E 308 Do Código Civil, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo RPV Juros De Mora Embargos De Declaração Omissão Preclusão Arts. 307 E 308 Do Código Civil +1 more

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Parties

Werton Magalhães Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto aos efeitos do bloqueio do pagamento por ação rescisória e à aplicação dos arts. 307 e 308 do Código Civil
  2. 2 se houve préclusão por não pedido de juros complementares antes da expedição do precatório/RPV
  3. 3 se o pagamento ocorreu dentro do prazo do art.100, §5º, da Constituição, distinguindo depósito judicial de efetivo pagamento

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a matéria fático-probatória essencial (efeitos do bloqueio do pagamento e aplicação dos arts. 307 e 308 do Código Civil), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; diante disso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie as questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração tornado nulo; autos devolvidos à Corte de origem para manifestação sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração