REsp 2101195 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 do CPC/2015; art. 1.022 do CPC/2015) e porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além da impossibilidade de o STJ apreciar alegação de omissão constitucional que pertence ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
RPV, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Base De Cálculo Das Diferenças, PSS Na Base De Cálculo Dos Juros De Mora, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 7
Processual Civil RPV Compensação De Valores Pagos Administrativamente Base De Cálculo Das Diferenças PSS Na Base De Cálculo Dos Juros De Mora Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 alegação de omissão e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 do CPC/2015; art. 1.022 do CPC/2015) e porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além da impossibilidade de o STJ apreciar alegação de omissão constitucional que pertence ao STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.