AREsp 2720636 - DECISAO

AREsp 2720636 - DECISAO

O Tribunal considerou que a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, aplicando a Lei Distrital n. 3.624/2005 (teto de 10 salários-mínimos) ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020, e que a matéria exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 do STJ; por tais razões o recurso especial não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
RPV, Teto De RPV, Lei Distrital N. 6.618/2020, Lei Distrital N. 3.624/2005, ADI, Tese 792 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Constitucional Processual Civil RPV Teto De RPV Lei Distrital N. 6.618/2020 Lei Distrital N. 3.624/2005 ADI Tese 792 Do STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de lei distrital declarada inconstitucional e definição do teto da RPV
  2. 2 Incidência da Tese 792 do STF
  3. 3 Efeito da ausência de trânsito em julgado de ADI

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, aplicando a Lei Distrital n. 3.624/2005 (teto de 10 salários-mínimos) ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020, e que a matéria exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 do STJ; por tais razões o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.