AREsp 2769290 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com a orientação firmada pelo STF no Tema 792 (RE 729.107), entendendo que o marco para a caracterização de obrigação de pequeno valor é o trânsito em julgado da fase de conhecimento; como a Lei n.º 6.618/2020 foi promulgada após o trânsito em julgado da ação coletiva, seus parâmetros não se aplicam ao caso, além de não haver violação do art. 1.022 do CPC/2015 e sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
RPV, Teto De 10 Salários Mínimos, Aplicação Temporal Da Lei N.º 6.618/2020, Tema 792 STF, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Precatórios E Rpvs RPV Teto De 10 Salários Mínimos Aplicação Temporal Da Lei N.º 6.618/2020 Tema 792 STF Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do teto de 10 salários mínimos para expedição de RPV
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n.º 6.618/2020 em face do trânsito em julgado
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com a orientação firmada pelo STF no Tema 792 (RE 729.107), entendendo que o marco para a caracterização de obrigação de pequeno valor é o trânsito em julgado da fase de conhecimento; como a Lei n.º 6.618/2020 foi promulgada após o trânsito em julgado da ação coletiva, seus parâmetros não se aplicam ao caso, além de não haver violação do art. 1.022 do CPC/2015 e sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.