REsp 2208299 - DECISAO

REsp 2208299 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a decisão embargada corretamente identificou divergência do acórdão recorrido em relação ao Tema 1.141/STJ ao considerar como termo inicial da prescrição a data do depósito em vez da notificação do credor, e, ante a ausência, no acórdão recorrido, da data da notificação do credor acerca do cancelamento da RPV, foi adequada e fundamentada a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da prescrição com base no critério previsto no art. 2º, §4º, da Lei 13.463/2017; não há justificativa para atribuir efeitos infringentes aos embargos.

Parties
Embargante: MONTANA QUÍMICA LTDA.; Embargante: MONTANA QUÍMICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
RPV, Prescrição, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Lei 13.463/2017
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário RPV Prescrição Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

MONTANA QUÍMICA LTDA.

Embargante

MONTANA QUÍMICA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição quanto à indicação da data de notificação do credor acerca do cancelamento da RPV (termo a quo)
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação da prescrição à luz do Tema 1.141/STJ
  3. 3 aplicação do art. 2º, §4º, da Lei 13.463/2017 como critério para termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a decisão embargada corretamente identificou divergência do acórdão recorrido em relação ao Tema 1.141/STJ ao considerar como termo inicial da prescrição a data do depósito em vez da notificação do credor, e, ante a ausência, no acórdão recorrido, da data da notificação do credor acerca do cancelamento da RPV, foi adequada e fundamentada a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da prescrição com base no critério previsto no art. 2º, §4º, da Lei 13.463/2017; não há justificativa para atribuir efeitos infringentes aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.