AREsp 2971345 - DECISAO

AREsp 2971345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão: o Tribunal regional fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o entendimento do STF (Tema 810) e do REsp 1.495.144/RS quanto à incidência do IPCA-E desde a vigência da Lei n. 11.960/09, sendo a modulação das ADIs 4357 e 4425 restrita aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015. Em razão disso, não há vício a ser sanado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
RPV, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97, Art. 5º Da Lei N. 11.960/2009, Modulação De Efeitos, Temas 905 STJ E 810 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Público Processo Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública RPV Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97 Art. 5º Da Lei N. 11.960/2009 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009
  3. 3 Índice de atualização monetária aplicável (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão: o Tribunal regional fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o entendimento do STF (Tema 810) e do REsp 1.495.144/RS quanto à incidência do IPCA-E desde a vigência da Lei n. 11.960/09, sendo a modulação das ADIs 4357 e 4425 restrita aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015. Em razão disso, não há vício a ser sanado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art....