REsp 1911450 - DECISAO

REsp 1911450 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pela União porque a Lei 13.463/2017 não estabeleceu prazo para o credor requerer a reexpedição de RPV/precatorio cancelado, de modo que a contagem prescricional inicia-se com o cancelamento (teoria da actio nata). Precedentes e enunciados do STJ confirmam que não se aplica prescrição automática desde o depósito, e atos do ente público podem implicar renúncia tácita ao prazo prescricional. Aplicando o Enunciado Administrativo 7/STJ e o §11 do art.85 do CPC/2015, condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários de 2%.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela União.
Legal Topics
RPV, Precatório, Prescrição, Reexpedição De Requisição, Lei 13.463/2017, Teoria Da Actio Nata, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública RPV Precatório Prescrição Reexpedição De Requisição Lei 13.463/2017 Teoria Da Actio Nata +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de reexpedição de RPV/precatório após o cancelamento e depósito não sacado
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da actio nata para definir termo inicial da prescrição
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na hipótese de mero incidente processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pela União porque a Lei 13.463/2017 não estabeleceu prazo para o credor requerer a reexpedição de RPV/precatorio cancelado, de modo que a contagem prescricional inicia-se com o cancelamento (teoria da actio nata). Precedentes e enunciados do STJ confirmam que não se aplica prescrição automática desde o depósito, e atos do ente público podem implicar renúncia tácita ao prazo prescricional. Aplicando o Enunciado Administrativo 7/STJ e o §11 do art.85 do CPC/2015, condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários de 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela União.

Orders

  • Condeno a recorrente a pagar honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.
  • Publique-se.