AREsp 1752562 - DECISAO

Parties: Agravante: UNIÃO FEDERAL; Agravada: AGRAVADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: RPV, Precatórios, Prescrição, Lei 13.463/2017, Teoria Da Actio Nata, Enunciado Administrativo 3/stj

Direito Administrativo Processo Civil RPV Precatórios Prescrição Lei 13.463/2017 Teoria Da Actio Nata Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 início do prazo prescricional para expedição de nova RPV após cancelamento
2 aplicação da Lei 13.463/2017 quanto ao cancelamento e reexpedição de precatórios/RPV
3 se o termo inicial da prescrição é a data do depósito ou a data do cancelamento