RPV 10164 - DECISAO

RPV 10164 - DECISAO

Defiro a transferência do valor da RPV para a conta do beneficiário indicada nos autos, antes deduzidos 6% a título de honorários advocatícios autorizados, porque a documentação comprova a curatela e a autorização para o desconto e a situação de risco imposta pela pandemia justifica a medida, ressalvados os descontos legais cabíveis e a conferência dos dados bancários.

Parties
Beneficiário: FERNANDO DA HORA ANTUNES; Curadora: MAILVA MOURA ANTUNES; Advogado: EDUARDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Petição (rpv) / Decisão
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
RPV, Curatela, Honorários Advocatícios, Transferência Bancária, COVID 19
Processo Civil RPV Curatela Honorários Advocatícios Transferência Bancária COVID 19

Case Brief

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Parties

FERNANDO DA HORA ANTUNES

Beneficiário

MAILVA MOURA ANTUNES

Curadora

EDUARDO PEREIRA DA SILVA

Advogado

Procedural Posture

Petição (rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 transferência de RPV para conta pessoal do beneficiário
  2. 2 desconto de 6% a título de honorários advocatícios
  3. 3 representação por curadora em virtude de interdição por Alzheimer

Ratio Decidendi

Defiro a transferência do valor da RPV para a conta do beneficiário indicada nos autos, antes deduzidos 6% a título de honorários advocatícios autorizados, porque a documentação comprova a curatela e a autorização para o desconto e a situação de risco imposta pela pandemia justifica a medida, ressalvados os descontos legais cabíveis e a conferência dos dados bancários.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Determinar a transferência do valor principal para a conta pessoal do beneficiário FERNANDO DA HORA ANTUNES indicada às fls. 125 e 133
  • Preceder a transferência da dedução de 6% a título de honorários advocatícios a serem depositados na conta pessoal de EDUARDO PEREIRA DA SILVA indicada à fl. 125