ExeAR 4175 - DECISAO

Diante do comprovante de liquidação juntado pelo executado, o tribunal determinou a intimação do exequente para indicar conta bancária para transferência eletrônica, nos termos do art. 3º da Resolução STJ/GP nº 9/2018, e, constatada a satisfação da obrigação, declarou extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC.

Parties: Executado: ente público; Exequente: exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Execução De RPV / Extinção Da Execução
Outcome: Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Legal Topics: RPV, Liquidação, Transferência Eletrônica, Extinção Da Execução

Processo Civil Execução RPV Liquidação Transferência Eletrônica Extinção Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ente público

Executado

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução De RPV / Extinção Da Execução

Legal Issues

1 Juntada de comprovante de liquidação da RPV 7904/DF
2 Indicação de conta bancária para transferência eletrônica nos termos do art. 3º da Resolução STJ/GP nº 9, de 27/8/2018
3 Extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Orders

Intime-se o exequente para indicar os dados de conta bancária de sua titularidade para fins de transferência eletrônica do valor depositado judicialmente, na forma do art. 3º da Resolução STJ/GP nº 9, de 27/8/2018.
Traslade-se cópiadas peças colacionadas pelo executado para os autos da RPV 7904/DF.