REsp 1857329 - ACORDAO
O prazo prescricional para a pretensão de expedição de nova RPV inicia-se na data do cancelamento do precatório ou RPV (aplicação da teoria da actio nata); como o cancelamento ocorreu em 07/11/2017 e a reexpedição foi requerida em maio de 2018, não houve prescrição, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorrido: SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
- Outcome
- Recurso especial não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- RPV, Prescrição, Cancelamento De RPV, Expedição De Novo Precatório Ou RPV, Decreto N. 20.910/1932, Lei N. 13.463/2017, Teoria Da Actio Nata
Case Brief
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Parties
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Recorrente
SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Prescrição da pretensão de expedição de nova RPV/precatório
- 2 Termo inicial da prescrição: depósito vs. cancelamento
- 3 Aplicação da teoria da actio nata
Ratio Decidendi
O prazo prescricional para a pretensão de expedição de nova RPV inicia-se na data do cancelamento do precatório ou RPV (aplicação da teoria da actio nata); como o cancelamento ocorreu em 07/11/2017 e a reexpedição foi requerida em maio de 2018, não houve prescrição, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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