AREsp 1839781 - DECISAO

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Diante da ausência de previsão legal de prazo para saque ou para a reexpedição de RPV/precatório cancelados pela Lei nº 13.463/2017, não há que se falar em prescrição da pretensão de solicitar nova requisição; assim, o agravo da União foi desprovido.

Parties
Agravante: União; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
RPV, Precatório, Prescrição, Reexpedição, Lei 13.463/2017
Processual Civil RPV Precatório Prescrição Reexpedição Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexpedição de RPV cancelada
  2. 2 Existência de prazo prescricional para solicitar nova requisição de pagamento (RPV/precatório)
  3. 3 Interpretação da Lei nº 13.463/2017 quanto ao retorno de valores ao Ente Público

Ratio Decidendi

Diante da ausência de previsão legal de prazo para saque ou para a reexpedição de RPV/precatório cancelados pela Lei nº 13.463/2017, não há que se falar em prescrição da pretensão de solicitar nova requisição; assim, o agravo da União foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.