AREsp 1746728 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pôde ser conhecido na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (aplicando-se a Súmula 211 do STJ), de modo que não se examinou a matéria substancial suscitada pela União quanto à prescrição e à interpretação das leis e decretos indicados.

Parties
Agravante: União Federal; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo De Instrumento) / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
RPV, Cancelamento De Requisitório, Expedição De Nova RPV, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo RPV Cancelamento De Requisitório Expedição De Nova RPV Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo De Instrumento) / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência de prescrição quanto à expedição de nova RPV
  3. 3 interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.463/2017 e dos Decretos nº 20.910/1932 e nº 4.597/1942

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pôde ser conhecido na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (aplicando-se a Súmula 211 do STJ), de modo que não se examinou a matéria substancial suscitada pela União quanto à prescrição e à interpretação das leis e decretos indicados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.