AREsp 1782996 - ACORDAO

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Aplicando-se a teoria da actio nata, o prazo prescricional para a pretensão de expedição de nova RPV começa a contar na data do cancelamento do precatório/RPV previsto na Lei nº 13.463/2017; no caso concreto o cancelamento ocorreu em 2017 e a reexpedição foi requerida em 2019, de modo que não se configurou prescrição, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: União Federal; Agravado/parte Agravada: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido (na extensão indicada).
Legal Topics
RPV, Cancelamento De Precatórios, Prescrição, Lei 13.463/2017, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Administrativo RPV Cancelamento De Precatórios Prescrição Lei 13.463/2017 Teoria Da Actio Nata

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante

Exequente

Agravado/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quanto ao pedido de expedição de nova RPV após cancelamento previsto na Lei nº 13.463/2017
  2. 2 Termo inicial da prescrição para a pretensão de reexpedição de precatório/RPV (aplicação da teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a teoria da actio nata, o prazo prescricional para a pretensão de expedição de nova RPV começa a contar na data do cancelamento do precatório/RPV previsto na Lei nº 13.463/2017; no caso concreto o cancelamento ocorreu em 2017 e a reexpedição foi requerida em 2019, de modo que não se configurou prescrição, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido (na extensão indicada).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido (conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)