AREsp 1838098 - DECISAO

AREsp 1838098 - DECISAO

Aplicando-se a teoria da actio nata, o direito do credor à expedição de nova RPV nasce na data do cancelamento da RPV anteriormente expedida; assim, a pretensão é prescritível e cabe ao Tribunal de origem verificar, em face das datas concretas do cancelamento e do novo pedido, se houve o decurso do prazo prescricional que impede o provimento do pedido de nova requisição de pagamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que avalie o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento da RPV e a do novo pedido.
Legal Topics
RPV, Prescrição, Lei 13.463/2017, Decreto 20.910/1932, Actio Nata, Precatório
Processual Civil Direito Administrativo RPV Prescrição Lei 13.463/2017 Decreto 20.910/1932 Actio Nata Precatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de expedição de nova RPV após o cancelamento previsto na Lei 13.463/2017
  2. 2 Incidência da teoria da actio nata quanto ao marco inicial do prazo prescricional
  3. 3 Necessidade de reexame de elementos fáticos pelo Tribunal de origem para verificação do decurso do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Aplicando-se a teoria da actio nata, o direito do credor à expedição de nova RPV nasce na data do cancelamento da RPV anteriormente expedida; assim, a pretensão é prescritível e cabe ao Tribunal de origem verificar, em face das datas concretas do cancelamento e do novo pedido, se houve o decurso do prazo prescricional que impede o provimento do pedido de nova requisição de pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que avalie o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento da RPV e a do novo pedido.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do decurso do prazo prescricional entre as datas do cancelamento da RPV e do novo pedido
  • Publique-se.