AREsp 1879901 - DECISAO

AREsp 1879901 - DECISAO

Reconheceu-se a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, adotando-se a teoria da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição na data do cancelamento da RPV; porém, em razão da ausência de dados fáticos no acórdão recorrido, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que verifique o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento e a do novo pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame De Questões Fáticas E Verificação Do Prazo Prescricional
Outcome
Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, devendo o Tribunal Regional avaliar o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento da RPV e a do novo pedido.
Legal Topics
RPV, Precatório, Prescrição, Lei 13.463/2017, Actio Nata, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo RPV Precatório Prescrição Lei 13.463/2017 Actio Nata Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame De Questões Fáticas E Verificação Do Prazo Prescricional

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de expedição de nova RPV, após o cancelamento previsto na Lei 13.463/2017, é fulminada pela prescrição e qual é o termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, adotando-se a teoria da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição na data do cancelamento da RPV; porém, em razão da ausência de dados fáticos no acórdão recorrido, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que verifique o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento e a do novo pedido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, devendo o Tribunal Regional avaliar o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento da RPV e a do novo pedido.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para verificação do transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento da RPV e a do novo pedido
  • Publique-se