REsp 1922985 - ACORDAO

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A pretensão de expedição de nova requisição de pagamento após cancelamento de RPV é prescritível; o direito do credor nasce na data do cancelamento da RPV (aplicação da teoria da actio nata), de modo que é necessário que o Tribunal de origem verifique o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento e a do novo pedido, razão pela qual os autos retornam à origem para esse exame.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
RPV, Prescrição, Precatório, Cancelamento De RPV, Expedição De Nova Requisição De Pagamento
Administrativo Processo Civil RPV Prescrição Precatório Cancelamento De RPV Expedição De Nova Requisição De Pagamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de expedição de nova RPV após o cancelamento previsto no art. 2º da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de nova requisição (data do cancelamento da RPV)
  3. 3 Necessidade de retorno ao Tribunal de origem quando a aplicação do direito depende de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A pretensão de expedição de nova requisição de pagamento após cancelamento de RPV é prescritível; o direito do credor nasce na data do cancelamento da RPV (aplicação da teoria da actio nata), de modo que é necessário que o Tribunal de origem verifique o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento e a do novo pedido, razão pela qual os autos retornam à origem para esse exame.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que avalie o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento da RPV e a data do novo pedido de expedição de requisição de pagamento