EAREsp 1759903 - DECISAO

EAREsp 1759903 - DECISAO

A Primeira Seção decidiu que a pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017 é prescritível, sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, tendo como termo inicial a notificação do credor prevista no §4º do art. 2º da Lei 13.463/2017; por isso, determinou o retorno dos autos à Corte a quo para verificação do eventual transcurso do prazo prescricional.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Agravo Interno E Juízo De Retratação
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, dar provimento aos embargos de divergência e determinar o retorno dos autos à Corte a quo para nova análise da questão, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
RPV, Precatórios, Lei 13.463/2017, Prescrição Quinquenal, Tema N. 1.141/stj
Processual Civil Direito Administrativo RPV Precatórios Lei 13.463/2017 Prescrição Quinquenal Tema N. 1.141/stj

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Agravo Interno E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de reexpedição de RPV cancelada pela Lei 13.463/2017
  2. 2 Termo inicial da prescrição para reexpedição de RPV
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

A Primeira Seção decidiu que a pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017 é prescritível, sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, tendo como termo inicial a notificação do credor prevista no §4º do art. 2º da Lei 13.463/2017; por isso, determinou o retorno dos autos à Corte a quo para verificação do eventual transcurso do prazo prescricional.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, dar provimento aos embargos de divergência e determinar o retorno dos autos à Corte a quo para nova análise da questão, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada e passo a nova análise dos embargos de divergência.
  • Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, dar provimento aos embargos de divergência e determinar o retorno dos autos à Corte a quo para nova análise da questão, nos termos da fundamentação.