REsp 1885996 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (notadamente o fundamento baseado no art. 3º da Lei 13.463/2017), apresentando fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais suscitados, o que torna o recurso inadmissível por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF e pelo óbice da Súmula 282 do STF, observando-se também os requisitos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Rpv/precatórios, Expedição De Nova Requisição, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Rpv/precatórios Expedição De Nova Requisição Prescrição Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento autônomo no acórdão regional não impugnado nas razões recursais
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal e consequente inadmissibilidade por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivo federal suscitado (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (notadamente o fundamento baseado no art. 3º da Lei 13.463/2017), apresentando fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais suscitados, o que torna o recurso inadmissível por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF e pelo óbice da Súmula 282 do STF, observando-se também os requisitos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.