REsp 1947765 - DECISAO

REsp 1947765 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e tampouco houve prequestionamento de determinadas matérias apontadas, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rpv/precatórios, Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessor/herdeiro, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Administrativo Rpv/precatórios Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessor/herdeiro Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de novo requisitório (RPV/precatório) após cancelamento
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente em execuções com requisição expedida
  3. 3 Regularidade da habilitação de sucessor/herdeiro para percepção de valores depositados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e tampouco houve prequestionamento de determinadas matérias apontadas, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Publique-se