AREsp 2897891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido estava em consonância com a tese consolidada no Tema 905 do STJ (aplicação do IPCA-E) e, diante dessa conformidade com entendimento repetitivo, a via adequada para impugnar a admissibilidade seria o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC/2015; ademais, a modulação das ADIs 4357/4425 (Tema 810) aplica-se a precatórios e não às RPVs, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
RPV Complementar, Correção Monetária, Juros De Mora, Temas 810 E 905, Modulação Dos Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Previdência RPV Complementar Correção Monetária Juros De Mora Temas 810 E 905 Modulação Dos Efeitos +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária em RPV complementar
  2. 2 incidência de juros de mora no período entre elaboração da conta e pagamento da RPV
  3. 3 aplicabilidade da modulação das ADIs 4357 e 4425 às RPVs

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido estava em consonância com a tese consolidada no Tema 905 do STJ (aplicação do IPCA-E) e, diante dessa conformidade com entendimento repetitivo, a via adequada para impugnar a admissibilidade seria o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC/2015; ademais, a modulação das ADIs 4357/4425 (Tema 810) aplica-se a precatórios e não às RPVs, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e não provido.
  • Publique-se.