REsp 1883319 - ACORDAO

REsp 1883319 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.144/RS e precedentes), entendeu-se que a aplicação de índices de correção monetária e juros de mora distintos dos previstos no título executivo não ofende a coisa julgada, por serem encargos de trato sucessivo, devendo-se observar os índices e critérios fixados nos precedentes (IPCA-E, caderneta de poupança, SELIC e regimes temporais), razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que determinou os critérios de cálculo.

Parties
Recorrente/agravante: Donario Xavier Alves; Recorrido/agravado: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução De Sentença) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
RPV Complementar, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei No Tempo, Repetitivos E Súmulas (resp 1.495.144/rs; RE 870.947/se Tema 810/stf)
Processual Civil Execução De Sentença RPV Complementar Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação Da Lei No Tempo Repetitivos E Súmulas (resp 1.495.144/rs; RE 870.947/se Tema 810/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Donario Xavier Alves

Recorrente/agravante

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução De Sentença) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de atualização monetária e juros aplicáveis em diferentes períodos (IPCA-E, caderneta de poupança, SELIC, juros de 0,5% ao mês)
  3. 3 Possibilidade de revisão de cálculos e expedição de RPV complementar

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.144/RS e precedentes), entendeu-se que a aplicação de índices de correção monetária e juros de mora distintos dos previstos no título executivo não ofende a coisa julgada, por serem encargos de trato sucessivo, devendo-se observar os índices e critérios fixados nos precedentes (IPCA-E, caderneta de poupança, SELIC e regimes temporais), razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que determinou os critérios de cálculo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, determinando os índices de correção monetária e juros conforme REsp 1.495.144/RS e RE 870.947/SE