REsp 1879296 - DECISAO

REsp 1879296 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento: por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), preservando-se a decisão regional; no que tange à atualização e aos juros, o STJ aplicou o entendimento do RE 870.947/SE e do julgamento representativo (REsp 1.495.144/RS), reconhecendo a constitucionalidade dos juros pela caderneta de poupança para condenações de relação não-tributária e determinando a aplicação do IPCA-E para correção monetária.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
RSC II, Retribuição Por Titulação (rt), Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral RE 870947 SE, Súmulas STF 283 E 284
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário RSC II Retribuição Por Titulação (rt) Prescrição Juros De Mora +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 12.772/2012 sobre inativos
  2. 2 ilegalidade da Nota nº 03/2015/CGAA/CONJURMEC/CGU/AGU
  3. 3 prazo prescricional aplicável às prestações devidas pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento: por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), preservando-se a decisão regional; no que tange à atualização e aos juros, o STJ aplicou o entendimento do RE 870.947/SE e do julgamento representativo (REsp 1.495.144/RS), reconhecendo a constitucionalidade dos juros pela caderneta de poupança para condenações de relação não-tributária e determinando a aplicação do IPCA-E para correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.