AREsp 2408241 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não cumpria os requisitos de fundamentação ao apontar genericamente o artigo de lei sem comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, a racionalização de cargos demanda estudos técnicos da Administração, não sendo legítimo que o Judiciário substitua a Administração, sob pena de violação da separação dos poderes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Racionalização De Cargos, Lei N. 11.091/2005, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Regulação Administrativa
Processual Civil Administrativo Servidor Público Racionalização De Cargos Lei N. 11.091/2005 Súmula 284/stf Súmula 126/stj Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a fundamentar o recurso extraordinário
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de o Poder Judiciário determinar a 'racionalização' de cargos sem regulamentação administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não cumpria os requisitos de fundamentação ao apontar genericamente o artigo de lei sem comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, a racionalização de cargos demanda estudos técnicos da Administração, não sendo legítimo que o Judiciário substitua a Administração, sob pena de violação da separação dos poderes.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial