AREsp 2765534 - DECISAO

AREsp 2765534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este constitui mera reiteração de pedido já formulado no habeas corpus (identidade de partes, causa de pedir e acórdão impugnado), e sua análise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: VICTOR MARCELINO DE OLIVEIRA SANTOIANNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Racismo, Liberdade De Expressão, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Dolo, Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedido/habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Racismo Liberdade De Expressão Transtorno Do Espectro Autista (tea) Dolo Inadmissão De Recurso Especial Reiteração De Pedido/habeas Corpus +1 more

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Parties

VICTOR MARCELINO DE OLIVEIRA SANTOIANNI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por reiteração de pedido já decidido
  2. 2 necessidade de não reexaminar prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter do dolo em crime de racismo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este constitui mera reiteração de pedido já formulado no habeas corpus (identidade de partes, causa de pedir e acórdão impugnado), e sua análise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.