AREsp 1688198 - ACORDAO

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Para acolher a tese da agravante seria necessário adentrar no exame do conjunto fático-probatório e reexaminar provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Radiografia Do Contrato, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Liquidação De Sentença
Processo Civil Recursos Especiais Execução/cumprimento De Sentença Contratos Radiografia Do Contrato Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da radiografia do contrato para liquidação de sentença
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Para acolher a tese da agravante seria necessário adentrar no exame do conjunto fático-probatório e reexaminar provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno