EREsp 1967252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; além disso, o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF, e, nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ (com aplicação analógica da Súmula 315/STJ), os embargos de divergência são incabíveis nessa hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rastreamento De Ativos, Valor Do Contrato, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 315/stj
Processual Civil Civil Falência Rastreamento De Ativos Valor Do Contrato Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; além disso, o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF, e, nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ (com aplicação analógica da Súmula 315/STJ), os embargos de divergência são incabíveis nessa hipótese.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar multa processual