REsp 2150440 - ACORDAO

REsp 2150440 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes para demonstrar vício integrativo no acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento quanto aos arts. 502, 505, 506, 507 e 1.013 do CPC/2015 na instância originária, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se comprovou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Rateio De Honorários, Prequestionamento, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Saúde Rateio De Honorários Prequestionamento Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 211/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Conhecimento de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento quanto aos arts. 502, 505, 506, 507 e 1.013 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes para demonstrar vício integrativo no acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento quanto aos arts. 502, 505, 506, 507 e 1.013 do CPC/2015 na instância originária, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se comprovou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.