AREsp 2807829 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o seu conhecimento demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável a revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rateio De Honorários Entre Advogados, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Rateio De Honorários Entre Advogados Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Revisão da distribuição de honorários advocatícios entre advogados vencedores

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o seu conhecimento demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável a revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.