AREsp 2639674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; ao examinar o mérito, o Tribunal de origem fundamentou-se na falta de convocação e de participação da parte na Assembleia Geral que aprovou o rateio das perdas de 2014, assim declarando a inexigibilidade do débito e a irresponsabilidade da agravada pelo pagamento. Alterar tal decisão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Rateio De Perdas Financeiras, Assembleia Geral, Convocação De Associados, Responsabilidade De Ex Associado, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Rateio De Perdas Financeiras Assembleia Geral Convocação De Associados Responsabilidade De Ex Associado Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Decisão extra petita e limites da demanda (arts. 10, 141, 492 e 1.013 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 5.764/1971 e da Lei n. 9.656/1998 ao rateio de prejuízos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; ao examinar o mérito, o Tribunal de origem fundamentou-se na falta de convocação e de participação da parte na Assembleia Geral que aprovou o rateio das perdas de 2014, assim declarando a inexigibilidade do débito e a irresponsabilidade da agravada pelo pagamento. Alterar tal decisão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento