AREsp 1913403 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que a construtora é legitimada e solidariamente responsável na relação consumerista e que a cobrança do rateio extraordinário foi inválida por ausência de demonstração da origem do débito e por concordância das partes em não haver acréscimos; modificar tal entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; AGRAVADO: WILSON SILVEIRA LEITE; AGRAVADO: WANDA MARIA CARTA LEITE; INTERESSADA: COOPERATIVA NOVA ERA - BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rateio De Saldo Residual, Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rateio De Saldo Residual Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE

WILSON SILVEIRA LEITE

AGRAVADO

WANDA MARIA CARTA LEITE

AGRAVADO

COOPERATIVA NOVA ERA - BARUERI

INTERESSADA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária da construtora
  3. 3 Ilegitimidade passiva da construtora

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que a construtora é legitimada e solidariamente responsável na relação consumerista e que a cobrança do rateio extraordinário foi inválida por ausência de demonstração da origem do débito e por concordância das partes em não haver acréscimos; modificar tal entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.